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Artigos Publicados

01/10/2011
A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal
O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.
22/08/2011
Nova alteração da lei 8.666/93 institui a regularidade trabalhista nas licitações públicas
Foi publicada no dia 8 de julho último a lei 12.440/11 instituindo relevante alteração na lei 8.666/93 (clique aqui), a norma geral sobre as licitações e contratos administrativos de empreitada.
22/08/2011
A Lei nº 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios.
07/08/2011
A Responsabilidade Civil dos sites de compras coletivas à luz do código de defesa do consumidor
A mais recente criação voltada para o comércio são os sites especializados em compras coletivas.
07/08/2011
Lei Nº 12.403/11: Avanço ou Retrocesso na busca do Sistema Ideal?
Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia 05 deste mês foi publicada a lei supracitada, oriunda do Projeto de Lei nº 4.208/2001.
07/08/2011
União homoafetiva como entidade familiar
A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito.
13/07/2011
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